REQUERIMENTO DE HABITE-SE

IN01 - Art. 84. Vistoria é o ato de verificar, em inspeção no imóvel e/ou documentos, se os sistemas e medidas de SCI previstos nas NSCI e aprovados no PPCI ou no RPCI, foram instalados de forma correta e encontram-se em condições normais de operação; permite ainda avaliar se o imóvel está adequado à ocupação para a qual se destina.

Observação: Art. 12 § 4º As casas geminadas sem área comum são consideradas unifamiliares, não sendo objeto de fiscalização dos bombeiros. (em vigor a partir de 17/02/2020)
Obs.: Escolhendo a opção Parcial (bloco ou área da edificação), preencher os dados para Liberação Parcial; se for Total, preencher os dados da Área Total.