O Centro de Atividades Técnicas (CAT) é o setor dos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul responsável pelo cumprimento das análises de projetos e vistorias, a fim de garantir os procedimentos e requisitos mínimos de segurança contra incêndio, pânico e desastres nos imóveis no tocante a Lei Estadual 16.157 de 2013. Os serviços prestados estão previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 (EC/60, de 2012) e Lei Municipal 1.167 de 1988 através de convênio junto à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.
A equipe técnica do CAT é composta por responsáveis das áreas de Engenharia e Segurança do Trabalho, o setor também conta com suporte de estagiários de Engenharia e Arquitetura e Urbanismo.
O funcionamento do setor ocorre de segunda à sexta das 8h às 17h (intervalo das 12h às 13h)
e os atendimentos são realizados através dos contatos de telefone: (47) 2106-1025,
WhatsAPP: (47) 9958-1536 e E-mail: vistorias@bvjs.com.br.
Regularização de edificações: Entende-se como imóvel regularizado junto aos Bombeiros, aquela que possui atestado de aprovação de PPCI ou RPCI, atestado de vistoria para habite-se e atestado de vistoria para funcionamento em vigência. Devendo os atestados serem fixados nas edificações para fiscalizações.
A análise de PPCI tem por objetivo verificar o cumprimento das exigências dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem instalados nas edificações previstos nas NSCI.
O RPCI é um processo devido para edificações de baixa complexidade, sem a necessidade de apresentação de PPCI.
É o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas
de segurança contra incêndio e pânico (SMSCI) previstos nas Normas para a Segurança Contra Incêndios e Pânico (NSCI), e aprovados em PPCI ou RPCI, foram instalados de forma correta e encontra-se em condições normais de operação; permite ainda avaliar se o imóvel está adequado à ocupação para a qual se destina, bem como à carga de incêndio prevista.
As vistorias são necessárias para emissão dos atestados de habite-se, funcionamento e eventos temporários.
Conforme IN 1 – Parte 1, os requerimentos, solicitações e consultas em relação a um imóvel somente são recebidos quando assinados pelo responsável pelo imóvel ou pelo responsável técnico ou ainda por outra pessoa que detenha
procuração para tal (pública ou particular). E ainda os prazos para cada processo seguirá o disposto na referida IN.
O CAT dispõe desta ferramenta para orientar os responsáveis técnicos
pelo PPCI ou RPCI e esclarecer dúvidas sobre procedimentos. O interessado deverá solicitar o
atendimento clicando no link calendly.com/atividadestecnicas.
CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE – PPCI
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SMSCI
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SMSCI
Laudo Técnico Evento Médio Porte
MODELO PIBI – IN 28
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE – HABITE-SE
Requerimento Cunsulta_Cópia
Requerimento de análise – PPCI
TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL
RPCI
Requerimento-Consulta_Copia
Termo para Evento Pequeno Porte
Escolha umas das opções ao lado
e preencha o formulário