COMUNICADO

O Centro de Atividades Técnicas, setor dos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, responsável pelo cumprimento de análises de projetos e vistorias no tocante à Segurança Contra Incêndio, serviços prestado em cedência do município de Jaraguá do Sul através de contrato, vem a público comunicar que, após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, sob número 5354, disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4815685, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela inconstitucionalidade das atividades técnicas praticadas por este setor.
Por decisão desta Corte, as referidas atividades devem ser desempenhadas pelo Estado, sob tutela do Corpo de Bombeiros Militar através da página https://esci.cbm.sc.gov.br/.
O CAT, ao longo de seus 35 anos de dedicação na Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico na cidade de Jaraguá do Sul e região, agradece toda a população pela confiança em nossos serviços. Agradecemos também, todos os profissionais que por aqui passaram, pelo seu comprometimento e seriedade com os serviços prestados. Ressaltamos sobre importância da Prevenção para mantermos nossa comunidade sempre em segurança, assim como o lema que nos acompanha: “Incêndio existe onde a prevenção é falha”.

Importante: Todos os protocolos em aberto nesta data (27/11/2023), foram automaticamente cancelados. Orientamos a população interessada, entrar em contato com o Bombeiro Militar através da página https://esci.cbm.sc.gov.br/.